Definição
A TCPA (Telephone Consumer Protection Act) é a lei federal dos EUA, aplicada por meio das regras da FCC em 47 CFR 64.1200, que define exigências de consentimento, horário e descadastro para ligações e mensagens de texto de marketing.
Para SMS de marketing enviados com discador automático, as regras da TCPA exigem o consentimento expresso prévio por escrito do destinatário: um acordo escrito e assinado, que pode ser uma assinatura eletrônica, que autorize claramente o vendedor e informe o número. Uma compra pode amparar mensagens transacionais sobre essa compra, mas não é consentimento de marketing, e uma lista comprada não tem trilha de consentimento.
Nossos dados regulatórios registram uma exceção de relação comercial estabelecida para tráfego transacional, como um código, um aviso de entrega ou um lembrete de consulta. Acrescentar uma promoção transforma a mensagem em marketing, que exige consentimento por escrito. Os mesmos dados registram uma janela de marketing das 08:00 às 21:00 no horário local do destinatário, então deixe margem para mensagens enfileiradas perto do limite.
Em sua ordem de 2024 sobre a revogação do consentimento, a FCC afirmou que as pessoas podem revogar o consentimento por qualquer meio razoável, que respostas como stop, quit, end, revoke, opt out, cancel e unsubscribe são razoáveis e que os pedidos devem ser atendidos em prazo razoável, de no máximo dez dias úteis. A FCC abriu desde então novas propostas, então consulte o texto vigente do 47 CFR 64.1200.
A TCPA é uma de três camadas. As operadoras acrescentam regras do setor por meio das diretrizes da CTIA e do registro 10DLC, e leis estaduais podem ser mais rígidas. Este verbete é informação geral, não aconselhamento jurídico; peça a um advogado americano que revise seu programa.
Perguntas frequentes
Preciso de consentimento para enviar SMS transacionais pela TCPA?
Nossos dados regulatórios registram uma exceção de relação comercial estabelecida para tráfego transacional, mas o conteúdo precisa ser realmente transacional. Um código ou aviso de entrega se enquadra na prática; acrescentar uma promoção o torna marketing, que exige consentimento por escrito. Consulte um advogado nos casos limítrofes.
Em quais horários posso enviar SMS de marketing nos EUA?
Nossos dados regulatórios registram das 08:00 às 21:00 no horário local do destinatário. Deixe margem, pois uma mensagem enfileirada pouco antes das 21:00 pode ser entregue depois disso.
Como os descadastros devem ser tratados?
A FCC considera respostas como STOP, QUIT, END, CANCEL e UNSUBSCRIBE formas razoáveis de revogar o consentimento e diz que os pedidos devem ser atendidos em prazo razoável, de no máximo dez dias úteis. Mantenha uma única lista de supressão para todos os números e campanhas.