Definição
A POPIA (Protection of Personal Information Act) é a lei de proteção de dados da África do Sul, aplicada pelo Information Regulator; a seção 69 restringe o marketing direto por comunicação eletrônica, incluindo SMS.
A seção 69 proíbe o tratamento de informações pessoais para marketing direto por comunicação eletrônica, incluindo SMS, a menos que a pessoa tenha consentido ou seja seu cliente em condições restritas. Você pode abordar uma pessoa cujo consentimento é exigido apenas uma vez para pedi-lo, e somente se ela não tiver recusado antes. O pedido deve seguir o formulário prescrito.
O caminho do cliente existente exige três coisas: você obteve os dados na venda de um produto ou serviço, o marketing é para produtos ou serviços semelhantes seus, e a pessoa teve uma oportunidade razoável, gratuita e fácil de se opor quando os dados foram coletados e a cada mensagem. Toda mensagem de marketing direto também deve trazer a identidade do remetente e um endereço ou número em que a pessoa possa pedir que os envios parem.
A POPIA convive com outras regras. A regulamentação da Consumer Protection Act proíbe o marketing direto a consumidores em casa aos domingos e feriados, aos sábados antes das 09:00 ou depois das 13:00, e nos demais dias das 20:00 às 08:00. O Código de Conduta da WASPA, um código do setor que obriga membros e seus clientes, aplica janelas semelhantes e exige que os membros respeitem pedidos de STOP para marketing.
Não compre listas e não envie um segundo pedido após uma recusa. Nossos dados regulatórios recomendam guardar registros de consentimento com data e hora por pelo menos 12 meses. Este verbete é informação geral, não aconselhamento jurídico; confirme os requisitos com um advogado sul-africano.
Perguntas frequentes
Preciso de consentimento para enviar SMS de marketing na África do Sul?
Em geral, sim. A seção 69 proíbe o marketing direto eletrônico, a menos que a pessoa tenha consentido ou seja cliente existente nas três condições restritas. Você só pode pedir o consentimento uma vez, se a pessoa não tiver recusado antes.
Quem aplica a POPIA?
O Information Regulator aplica a POPIA. A ICASA regula as comunicações eletrônicas, e o Código de Conduta da WASPA obriga os membros da WASPA e seus clientes por meio da adesão e dos contratos com provedores.
O que uma mensagem de marketing deve conter?
A identidade do remetente, ou da parte em nome de quem ela é enviada, e um endereço ou número em que a pessoa possa pedir que as mensagens parem.