Resposta curta
A Lei de Proteção de Dados Pessoais (PDPL) da Arábia Saudita, publicada pela SDAIA, exige consentimento prévio antes de enviar publicidade aos contatos pessoais de alguém, além de uma forma clara de parar de recebê-la. Dados de marketing devem vir diretamente da pessoa, que pode revogar o consentimento a qualquer momento. Campanhas exigem registros de consentimento e descadastros (opt-outs) funcionando.
O que a PDPL diz sobre mensagens de marketing
O texto em inglês publicado pela SDAIA traz as regras que mais importam para mensageria. Elas se aplicam a dados de pessoas no Reino, inclusive quando o tratamento é feito por terceiros fora dele.
| Dispositivo da PDPL | O que significa para SMS e WhatsApp |
|---|---|
| Artigo 5 | O tratamento em geral exige consentimento, e a pessoa pode revogá-lo a qualquer momento |
| Artigo 12 | Publique uma política de privacidade antes de coletar números |
| Artigo 25 | Publicidade enviada a contatos pessoais exige consentimento prévio e uma forma clara de parar de recebê-la |
| Artigo 26 | Dados pessoais, exceto dados sensíveis, podem ser usados para marketing se coletados diretamente da pessoa, com consentimento |
| Artigo 29 | Transferências de dados pessoais para fora do Reino só são permitidas para finalidades definidas e sob condições |
Checklist da PDPL para equipes de mensageria
- Colete o consentimento diretamente do cliente, citando sua marca e o canal.
- Inclua o link da sua política de privacidade no ponto de coleta.
- Registre a origem, a data e hora, o canal e o texto de cada consentimento.
- Inclua um descadastro claro em todo SMS e mensagem de WhatsApp promocionais.
- Trate a revogação como definitiva para marketing até a pessoa consentir de novo.
- Verifique onde seus provedores de mensageria armazenam e tratam os dados e se eles saem do Reino.
Como a PDPL se encaixa nas regras da CST e do WhatsApp
A PDPL rege os dados pessoais. As regras de telecomunicações atuam em paralelo: o regulamento antispam da CST define a aprovação de IDs de remetente (Sender IDs) e os horários de envio promocional, e a política do próprio WhatsApp exige opt-in antes de uma empresa enviar mensagens a alguém. Uma campanha precisa cumprir as três.
Condições detalhadas, como quando o consentimento deve ser explícito, ficam a cargo do Regulamento de Execução (Implementing Regulations). Consulte-o no site da SDAIA ou busque orientação jurídica, pois esta página resume a lei e não constitui aconselhamento jurídico.