Definição
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a lei geral de proteção de dados do Brasil, que define as bases legais, as regras de consentimento e os direitos dos titulares aplicáveis às mensagens empresariais enviadas a números brasileiros.
A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais no Brasil, e um número de telefone em uma lista de envio é dado pessoal. Não existe no Brasil uma lei única sobre SMS em massa, então quem envia combina as regras da Anatel e das operadoras, a defesa do consumidor e a LGPD.
O artigo 7 lista as bases legais para o tratamento, incluindo o consentimento e o legítimo interesse do controlador. O legítimo interesse é ponderado em relação aos direitos da pessoa e é mais difícil de invocar para marketing não solicitado, por isso a maioria dos remetentes escolhe o consentimento para SMS promocional.
O artigo 8 define as regras do consentimento. O consentimento por escrito deve constar de cláusula destacada, o controlador tem o ônus de provar o consentimento, autorizações genéricas são nulas, e as pessoas podem revogar o consentimento por procedimento gratuito e facilitado. Na prática, guarde o texto, a data e hora, o canal e o número de cada opt-in e ofereça uma resposta simples como PARAR ou SAIR.
A autoridade nacional, a ANPD, fiscaliza a lei. O artigo 52 permite sanções administrativas, incluindo multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. Isso é um teto, não uma tarifa, e o resultado depende do caso. Busque aconselhamento jurídico sobre sua exposição.
Perguntas frequentes
Preciso de consentimento para enviar SMS de marketing no Brasil?
Para marketing, a base legal mais segura é um consentimento que você consiga comprovar. A LGPD coloca o ônus da prova do consentimento no controlador, anula autorizações genéricas e vincula o consentimento a finalidades determinadas. Guarde o texto, a data e hora, o canal e o número de cada opt-in.
Quais são as penalidades da LGPD?
As sanções administrativas incluem advertências e multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. A ANPD as aplica. A multa é um teto, não uma tarifa, e depende do caso.
As pessoas podem revogar o consentimento pela LGPD?
Sim. A lei permite que a pessoa revogue o consentimento a qualquer momento por procedimento gratuito e facilitado. Em SMS, atenda de imediato respostas como PARAR ou SAIR e aplique o descadastro em todas as suas listas e canais.