Definição
O DPDP Act é o Digital Personal Data Protection Act de 2023 da Índia, que rege como as organizações tratam dados pessoais digitais, incluindo os números de telefone usados em mensagens por SMS e WhatsApp.
O Digital Personal Data Protection Act de 2023 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais digitais de pessoas na Índia. Para equipes de mensagens, o ponto prático é que um número de celular em uma lista de contatos é dado pessoal, então a forma como você o coleta, armazena e usa em marketing se enquadra na lei.
O governo notificou as DPDP Rules em novembro de 2025. O Press Information Bureau descreve um cronograma escalonado de cerca de dezoito meses para a conformidade, com um Data Protection Board e gestores de consentimento no arcabouço. Quais disposições valem em cada data deve ser confirmado com seu próprio advogado.
No dia a dia das mensagens, a lei aponta para os mesmos hábitos de uma boa prática de opt-in: guarde o registro de quem concordou em receber mensagens, quando, onde e com que texto, e permita que as pessoas retirem o consentimento com facilidade. A lei se soma às regras setoriais, sem substituí-las: quem envia SMS continua seguindo os requisitos de DLT da TRAI, e quem envia WhatsApp continua seguindo a regra de opt-in do WhatsApp.
Comprar ou alugar listas de contatos dificulta comprovar um consentimento válido, portanto evite. Este verbete é uma explicação geral, não aconselhamento jurídico.
Perguntas frequentes
O DPDP Act se aplica ao marketing no WhatsApp?
A lei rege o tratamento de dados pessoais digitais, o que inclui números de telefone, então o marketing para uma lista de números está dentro do seu escopo. Registre quem concordou, quando, onde e com que texto, e permita a retirada fácil. Confirme a base legal e os prazos com seu próprio advogado.
Quando as DPDP Rules passam a valer?
O governo notificou as DPDP Rules em novembro de 2025, e o Press Information Bureau descreve um cronograma escalonado de cerca de dezoito meses para a conformidade. Como as disposições entram em vigor por etapas, verifique a situação atual com um advogado antes de fechar seus planos.
O DPDP Act substitui as regras de DLT da TRAI para SMS?
Não. O DPDP Act trata de dados pessoais, enquanto as regulamentações da TRAI e o registro DLT tratam de headers, templates e consentimento de SMS comerciais. Quem envia SMS na Índia precisa cumprir ambos, e quem envia WhatsApp também segue a política de opt-in do próprio WhatsApp.