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title: "LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)"
description: "A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a lei geral de proteção de dados do Brasil, que define as bases legais, as regras de consentimento e os direitos dos titulares aplicáveis às mensagens empresariais enviadas a números brasileiros."
canonical: "https://omnichannels.ai/pt/glossary/lgpd/"
language: "pt"
updated: "2026-11-06"
publisher: "BroadNet Technologies"
brand: "OmniChannels.ai"
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# LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados)

Canonical: https://omnichannels.ai/pt/glossary/lgpd/
Language: pt
Publisher: OmniChannels.ai by BroadNet Technologies

**Definição:** A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018) é a lei geral de proteção de dados do Brasil, que define as bases legais, as regras de consentimento e os direitos dos titulares aplicáveis às mensagens empresariais enviadas a números brasileiros.

A LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais no Brasil, e um número de telefone em uma lista de envio é dado pessoal. Não existe no Brasil uma lei única sobre SMS em massa, então quem envia combina as regras da Anatel e das operadoras, a defesa do consumidor e a LGPD.

O artigo 7 lista as bases legais para o tratamento, incluindo o consentimento e o legítimo interesse do controlador. O legítimo interesse é ponderado em relação aos direitos da pessoa e é mais difícil de invocar para marketing não solicitado, por isso a maioria dos remetentes escolhe o consentimento para SMS promocional.

O artigo 8 define as regras do consentimento. O consentimento por escrito deve constar de cláusula destacada, o controlador tem o ônus de provar o consentimento, autorizações genéricas são nulas, e as pessoas podem revogar o consentimento por procedimento gratuito e facilitado. Na prática, guarde o texto, a data e hora, o canal e o número de cada opt-in e ofereça uma resposta simples como PARAR ou SAIR.

A autoridade nacional, a ANPD, fiscaliza a lei. O artigo 52 permite sanções administrativas, incluindo multa simples de até 2% do faturamento da empresa no Brasil em seu último exercício, limitada a R$ 50 milhões por infração. Isso é um teto, não uma tarifa, e o resultado depende do caso. Busque aconselhamento jurídico sobre sua exposição.

## Fontes

- [Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Planalto](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm)
- [ANPD, Autoridade Nacional de Proteção de Dados](https://www.gov.br/anpd/)