--- title: "DPDP Act (Índia, lei de proteção de dados)" description: "O DPDP Act é o Digital Personal Data Protection Act de 2023 da Índia, que rege como as organizações tratam dados pessoais digitais, incluindo os números de telefone usados em mensagens por SMS e WhatsApp." canonical: "https://omnichannels.ai/pt/glossary/dpdp-act/" language: "pt" updated: "2026-11-06" publisher: "BroadNet Technologies" brand: "OmniChannels.ai" --- # DPDP Act (Índia, lei de proteção de dados) Canonical: https://omnichannels.ai/pt/glossary/dpdp-act/ Language: pt Publisher: OmniChannels.ai by BroadNet Technologies **Definição:** O DPDP Act é o Digital Personal Data Protection Act de 2023 da Índia, que rege como as organizações tratam dados pessoais digitais, incluindo os números de telefone usados em mensagens por SMS e WhatsApp. O Digital Personal Data Protection Act de 2023 estabelece regras para o tratamento de dados pessoais digitais de pessoas na Índia. Para equipes de mensagens, o ponto prático é que um número de celular em uma lista de contatos é dado pessoal, então a forma como você o coleta, armazena e usa em marketing se enquadra na lei. O governo notificou as DPDP Rules em novembro de 2025. O Press Information Bureau descreve um cronograma escalonado de cerca de dezoito meses para a conformidade, com um Data Protection Board e gestores de consentimento no arcabouço. Quais disposições valem em cada data deve ser confirmado com seu próprio advogado. No dia a dia das mensagens, a lei aponta para os mesmos hábitos de uma boa prática de opt-in: guarde o registro de quem concordou em receber mensagens, quando, onde e com que texto, e permita que as pessoas retirem o consentimento com facilidade. A lei se soma às regras setoriais, sem substituí-las: quem envia SMS continua seguindo os requisitos de DLT da TRAI, e quem envia WhatsApp continua seguindo a regra de opt-in do WhatsApp. Comprar ou alugar listas de contatos dificulta comprovar um consentimento válido, portanto evite. Este verbete é uma explicação geral, não aconselhamento jurídico. ## Fontes - [DPDP Rules 2025 notified, Press Information Bureau](https://www.pib.gov.in/PressReleasePage.aspx?PRID=2190014®=3&lang=2) - [WhatsApp Business Messaging Policy](https://whatsappbusiness.com/policy/) - [Telecom Regulatory Authority of India (TRAI)](https://www.trai.gov.in/)